O empenho é como se fosse a contratação da despesa. Depois, ela é liquidada e paga.
Meta fiscal
Quanto à meta fiscal do ano que vem, o texto traz um dispositivo determinando que os cortes necessários para garantir a meta sejam feitos de maneira igualitária entre emendas parlamentares e o resto das programações.
A meta fiscal de 2024 é zerar o déficit das contas públicas.
A emenda do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) que estabelecia um limite de contingenciamento para 2024 a partir de uma interpretação do novo regime fiscal (LC 200/23) foi rejeitada pelo relator.
Horário e local
A reunião para votar a LDO está marcada para às 14 horas, no plenário 2.
Tramitação
Depois de ser votada na Comissão de Orçamento, a LDO ainda precisa ser analisada por deputados e senadores no Plenário do Congresso.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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