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Geral Segurança Pública

Senador do ES é relator da Lei Orgânica Nacional das Policias Militares

Projeto foi proposto em 2001 pelo então presidente FHC

16/10/2023 11h05 Atualizada há 9 meses
Por: Redação
Foto: Divulgação
Foto: Divulgação
O senador capixaba Fabiano Contarato (PT) é relator da Lei Orgânica Nacional das Policias Militares. Este projeto ainda não está sendo debatido com relevância no ES. Porém, é considerada importante na pauta relacionada aos setores da segurança pública em todo o país. Este Projeto de Lei (PL) 3.045/2022, estabelece normas gerais para organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. No PL é estabelecido normas gerais para organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares.O projeto foi proposto em 2001 pelo governo Fernando Henrique Cardoso para criar a chamada lei orgânica nacional da categoria, prevista pela Constituição Federal mas até hoje inexistente. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro de 2022 e é relatado no Senado por Fabiano Contarato (PT-ES), que rejeitou as oito emendas apresentadas, mantendo o texto como veio da Câmara. 
 

O projeto em análise prevê a exigência de nível superior para todos os cargos, que valerá a partir de seis anos da publicação da lei. Outra regra prevista assegura o direito de expressão dos militares, desde que manifestem suas opiniões em caráter individual, sem usar símbolos, fardas ou patentes de suas corporações. O projeto também lista 37 garantias para os profissionais das corporações, que incluem uso privativo dos uniformes e distintivos, porte de arma, seguro contra acidentes de trabalho e pensão para cônjuge ou dependente. 

As polícias militares e os corpos de bombeiros militares são subordinados aos governos estaduais e obedecem legislação específica de cada estado, mas cabe à União legislar sobre normas gerais para organização, efetivos, material e garantias das categorias, conforme a Constituição de 1988. Como ainda não foi aprovada nenhuma lei sobre o tema, a norma que cumpre essa função hoje é o Decreto-Lei 667, de 1969.

 

 

Com informações da Agência Senado 

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